O que é a NFS-e e como funciona a emissão de nota de serviço no Brasil?
A NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é o documento fiscal de quem presta serviço no Brasil. O imposto principal é o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é municipal: por isso cada prefeitura define onde e como a nota é emitida.
Contexto fiscal brasileiro em 4 pontos:
1. Lei do ISS — a Lei Complementar 116/2003 traz a lista de serviços (ex.: 01.02 Programação) e as regras de onde o imposto é devido.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
2. Padrão nacional — desde 2023 existe o padrão nacional da NFS-e (Receita Federal + municípios). Com a Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), todos os municípios passam a usar o leiaute nacional e a compartilhar as notas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
https://www.gov.br/nfse
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
3. DPS → NFS-e — o sistema do prestador monta a DPS (Declaração de Prestação de Serviço), assina com o certificado digital da empresa e envia. A autoridade valida e devolve a NFS-e com número e chave de acesso de 50 dígitos.
4. Dois caminhos de envio:
• Emissor Nacional (Sefin Nacional / Receita Federal), para os municípios conveniados: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
• Sistema próprio do município, no mesmo leiaute nacional. Exemplo: Goiânia usa o ISSnet (Nota Control): https://www.issnetonline.com.br/goiania/online/
No Dashify, o módulo Faturamento faz esse processo inteiro: monta a DPS, o navegador assina com o seu certificado A1 e o sistema transmite para a prefeitura certa.
