Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma, dos serviços e dos produtos oferecidos pela DASHIFY AUTOMACAO & INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA-ME ("Dashify", "nós"), CNPJ nº 63.878.205/0001-94, e-mail [email protected] (em conjunto, a "Plataforma").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, por favor, não utilize a Plataforma.

1. Objeto

A Dashify disponibiliza uma plataforma de automação, inteligência artificial, comunicação por voz e gestão de relacionamento, voltada a usuários profissionais e empresariais, podendo incluir, entre outros, módulos de:

• CRM e gestão de leads;
• Chamadas de voz e voice-bot baseado em IA;
• Chatbots e automações conversacionais;
• Integrações com sistemas externos;
• Armazenamento de mídia e arquivos;
• Análise e relatórios.

A disponibilidade dos módulos depende do plano contratado e do escopo acordado.

2. Capacidade e cadastro

2.1. Quem pode usar

A Plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos, ou a menores devidamente representados, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Você declara que possui plena capacidade civil e que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. Conta de usuário

• O cadastro exige nome, e-mail e senha, podendo solicitar dados adicionais.
• Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada em sua conta.
• A senha é pessoal e intransferível. Não a compartilhe.
• Em caso de uso indevido, suspeita de comprometimento ou acesso não autorizado, comunique-nos imediatamente.

2.3. Verificação

Podemos solicitar verificação adicional (e-mail, telefone, documentos) para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

3. Uso permitido

Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com a boa-fé.

3.1. Condutas proibidas

É expressamente vedado:

1. Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou enganosa;
2. Violar direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem ou de proteção de dados;
3. Enviar comunicações não solicitadas (spam), correntes, esquemas em pirâmide ou conteúdo similar;
4. Coletar, armazenar ou tratar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada e sem cumprir as obrigações decorrentes da LGPD, RGPD e demais leis aplicáveis;
5. Tentar acessar áreas, contas ou sistemas sem autorização;
6. Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma, salvo nos limites permitidos por lei;
7. Introduzir vírus, código malicioso, scripts automatizados não autorizados ("bots"/"scrapers") que sobrecarreguem a infraestrutura;
8. Burlar mecanismos de segurança, controle de acesso ou limites técnicos da Plataforma;
9. Usar a Plataforma para tomar decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre terceiros sem garantir os direitos previstos no art. 20 da LGPD e art. 22 do RGPD;
10. Utilizar dados sensíveis fora das hipóteses legais autorizadas (art. 11 da LGPD; art. 9º do RGPD);
11. Realizar atividades que violem direitos do consumidor, configurem concorrência desleal ou prática abusiva;
12. Utilizar as funcionalidades de IA para gerar deliberadamente conteúdo ilícito, ou fazer uso abusivo do canal de denúncia de conteúdo de IA (denúncias falsas em massa ou com finalidade de assédio).

3.2. Comunicação com terceiros via Plataforma

Quando você utiliza a Plataforma para se comunicar com seus próprios clientes, leads ou contatos (por exemplo, em campanhas, chamadas, mensagens, voice-bot), você atua como Controlador dos dados desses terceiros, sendo o único responsável por:

• Obter base legal válida (consentimento ou outra hipótese legal aplicável);
• Cumprir os deveres de informação e transparência perante os Titulares;
• Atender às solicitações de exercício de direitos dos Titulares;
• Garantir que o conteúdo enviado seja lícito, verdadeiro e não enganoso;
• Respeitar regras setoriais (telecomunicações, telemarketing, "Não Me Perturbe", "Do Not Call", consentimento prévio para mensagens comerciais etc.).

A Dashify atua, nesses casos, como Operadora e seguirá as instruções legais do Controlador.

4. Conteúdo do Usuário

4.1. Titularidade

Você mantém a titularidade de todo o conteúdo que enviar, armazenar ou transmitir por meio da Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), incluindo textos, imagens, áudios, vídeos, dados de clientes, prompts e configurações.

4.2. Licença

Você concede à Dashify uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada para hospedar, copiar, transmitir, exibir e processar o Conteúdo do Usuário estritamente na medida necessária para prestar os serviços contratados, garantir segurança, cumprir obrigações legais e melhorar o produto (em formato agregado e/ou anonimizado, quando aplicável).

4.3. Responsabilidade

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelas consequências de seu envio, armazenamento ou utilização. A Dashify não tem obrigação de monitorar previamente, mas poderá remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, mediante notificação ou determinação legal/judicial.

5. Propriedade intelectual da Dashify

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, documentação, layouts e materiais — são de titularidade exclusiva da Dashify ou de seus licenciantes, e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

A licença de uso concedida ao Usuário é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, e se restringe ao uso da Plataforma nos termos contratados.

6. Inteligência Artificial

A Plataforma incorpora funcionalidades de inteligência artificial fornecidas por subprocessadores especializados. Ao utilizar tais funcionalidades, você reconhece:

1. Que respostas geradas por IA podem conter imprecisões, devendo ser conferidas antes de utilizadas em decisões relevantes;
2. Que não recomendamos o envio de dados sensíveis para modelos de IA, salvo quando estritamente necessário e com base legal adequada;
3. Que decisões automatizadas que afetem significativamente terceiros devem prever revisão humana e canal de contestação;
4. Que a Dashify segue as melhores práticas de minimização e proteção, mas o conteúdo dos prompts e respostas pode ser submetido a subprocessadores conforme descrito no Aviso de Uso de IA;
5. Que a Plataforma disponibiliza, junto a cada resposta gerada por IA, ações para avaliar ("Útil"/"Não útil") e denunciar conteúdo inadequado. A denúncia é o canal de notificação referido na cláusula 4.3: ao denunciar, a conversa daquele chat é enviada à Dashify para triagem e pode ser usada para melhorar a Plataforma, conforme a seção 10 do Aviso de Uso de IA.

7. Pagamentos, planos e tributos (quando aplicável)

Quando aplicável, os preços, planos, formas de pagamento, ciclo de cobrança e tributos serão informados na contratação. Atrasos podem acarretar suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança de juros, multa e correção monetária. Cancelamentos seguirão as regras informadas no plano contratado.

8. Disponibilidade do serviço

Empreendemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24x7. No entanto, podem ocorrer interrupções por:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência sempre que possível);
• Manutenções emergenciais;
• Falhas de terceiros (provedores de hospedagem, telefonia, IA, internet pública);
• Eventos de força maior.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou inexistência de erros, ressalvado o SLA específico, quando expressamente contratado.

9. Suspensão e encerramento

9.1. Suspensão

Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, mediante notificação razoável quando viável, em casos de:

• Violação destes Termos;
• Suspeita fundada de uso fraudulento, abusivo ou ilícito;
• Inadimplemento, quando aplicável;
• Determinação legal, judicial ou administrativa;
• Risco de segurança para a Plataforma ou para terceiros.

9.2. Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte ou pelos canais disponíveis na Plataforma. Encerrada a conta, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a Política de Retenção.

9.3. Encerramento pela Dashify

Podemos encerrar contratos com aviso prévio razoável, exceto em caso de violação grave, fraude, risco de segurança ou determinação legal, hipóteses em que o encerramento poderá ser imediato.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável:

1. A Dashify não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvada hipótese de dolo ou culpa grave;
2. A responsabilidade total da Dashify, somadas todas as causas relacionadas a estes Termos, não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia, ressalvados os casos em que a lei vedar tal limitação;
3. A Dashify não responde por atos de terceiros, por uso indevido da Plataforma por parte do Usuário ou por descumprimento, pelo Usuário, da legislação aplicável (especialmente LGPD, RGPD e regras setoriais).

Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial os direitos do consumidor (CDC) e os direitos dos Titulares (LGPD/RGPD).

11. Indenização

Você concorda em indenizar e manter a Dashify indene de qualquer reclamação, ação, dano, multa ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Violação, pelo Usuário, de leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
• Uso do Conteúdo do Usuário ou tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalece a Política de Privacidade no que tange ao tratamento de dados pessoais.

13. Comunicações

Salvo disposição diversa em lei, as comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail informado no cadastro ou pelos canais oficiais da Plataforma. Mantenha seus dados de contato atualizados.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante notificação razoável aos Usuários (banner na Plataforma, e-mail ou outro canal). Alterações relevantes terão prazo de carência razoável antes de produzirem efeitos. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão será interpretado como aceite.

Versão: 1.0.0 (DRAFT) Última revisão: 2026-05-15

15. Disposições gerais

• Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem autorização prévia da Dashify. A Dashify pode ceder em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
• Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância eventual de uma parte não significa renúncia a direitos.
• Inteireza: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação direta do RGPD aos tratamentos sujeitos à jurisdição europeia. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Dashify para dirimir controvérsias, ressalvada a competência absoluta prevista em lei (especialmente em favor do consumidor, do Titular de dados ou do trabalhador, quando aplicável).

17. Contato

• Suporte e dúvidas: [email protected]
• Privacidade e proteção de dados (DPO): [email protected]